Transparência e Segurança

O Município de Manteigas pretende manter um ambiente de trabalho transparente e seguro, que valorize a segurança e o respeito de todas as suas partes interessadas, bem como uma cultura de transparência e integridade. 

De acordo com os princípios de transparência e ética na gestão pública, em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações) e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro (Regime Geral de Prevenção da Corrupção), o Município de Manteigas criou o Canal de Denúncias, através do qual disponibiliza vias de Denuncia Interna e Externa aos denunciantes de infrações, atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos. 

A criação do Canal de Denúncias enquadra-se, ainda, no dever de o Município adotar um Código de Conduta em matéria de ética profissional (conforme artigo 7º, n.º 1 do referido Regime Geral da Prevenção da Corrupção) e no dever de proporcionar boas condições físicas e morais de trabalho, bem como prevenir e combater o assédio no trabalho (conforme artigo 71.º, n.º 1, alíneas c) e k) da Lei n º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

O Canal de Denúncias assegura todas as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou anonimato, assim como a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e a garantia de impedimento de acesso a pessoas não autorizadas (a identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial). 

Quando usar o serviço de Denúncias?

O Canal da Denúncia é um instrumento de autorregulação e autocontrolo que permitirá ao Município de Manteigas, perante factos conhecidos e relatados de boa-fé, atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo o cumprimento da lei, regulamentos e procedimentos em vigor e uma atuação exclusivamente orientada para a prossecução do interesse público. 

Assim, este serviço pode ser usado para informar a Câmara sobre qualquer ato ou omissão contrário a regras nacionais ou comunitárias, designadamente as que prevejam crimes ou contraordenações referentes aos seguintes domínios: contratação pública, mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais, segurança e conformidade dos produtos, segurança dos transportes, proteção do ambiente, proteção contra radiações e segurança nuclear, segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal, saúde pública, defesa do consumidor, proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.

O denunciante deve agir de boa-fé e com fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras. É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional.

Tipos de Denúncias

O Canal de Denúncias permite a apresentação de dois tipos de denúncias: 

a) internas – sobre infrações cometidas no interior do Município de Manteigas (para utilização exclusiva pelos trabalhadores do Município). 

b) externas – sobre infrações reportadas ao Município de Manteigas, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (para utilização pelos restantes interessados). 

As denúncias podem ser respeitantes a infração já cometida, a infração que se encontre a ser cometida, a infração que se consiga antecipar e a tentativa de ocultação de tal infração.

Manual de Apoio ao Denunciante

Garantia de Segurança e Anonimato

O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.

A ferramenta baseia-se num sistema de gestão de denúncias e for desenvolvida por uma entidade externa, de acordo com a legislação em vigor, de forma a garantir um meio de comunicação seguro, bem como a confidencialidade e anonimato ao longo de todo o processo. 

Assim, a sua mensagem será tratada de forma segura: a comunicação será encriptada e protegida por palavra-chave.

Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do formulário para apresentação de denúncia, observa o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e na Lei 59/2019 de 08.08, bem como a Política de Privacidade do Município de Manteigas publicitada em https://cm-manteigas.pt/politica-de-privacidade/